Prisão Preventiva: O que é e quando pode ser decretada
A prisão preventiva é uma medida cautelar utilizada para garantir o andamento do processo penal. Apesar de prevista em lei, ela só pode ser decretada
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O Tribunal do Júri é uma das instituições mais conhecidas do sistema judicial brasileiro. Ele simboliza a participação direta da sociedade na aplicação da justiça,
O habeas corpus é uma das ferramentas jurídicas mais importantes para garantir a liberdade individual. No Direito Penal, ele atua como um remédio constitucional para
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